AREsp 3131394 - DECISAO

AREsp 3131394 - DECISAO

Diante da tese vinculante do STF no Tema n. 1.153, de que o credor fiduciário não deve ser eleito contribuinte ou responsável pelo IPVA salvo se consolidar a propriedade, o agravo em recurso especial ficou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação em relação à matéria.

Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.153 Do STF
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.153 do STF.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária De Veículo, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.153)
Processual Civil Tributário IPVA Alienação Fiduciária De Veículo Responsabilidade Do Credor Fiduciário Juízo De Conformação Repercussão Geral (tema 1.153)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.153 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do credor fiduciário pelo IPVA em caso de alienação fiduciária
  2. 2 Efeito do Tema n. 1.153 do STF sobre a matéria
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem antes de eventual processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante do STF no Tema n. 1.153, de que o credor fiduciário não deve ser eleito contribuinte ou responsável pelo IPVA salvo se consolidar a propriedade, o agravo em recurso especial ficou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação em relação à matéria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.153 do STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.153 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.