AREsp 3055263 - DECISAO

AREsp 3055263 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, declarou-se o agravo em recurso especial prejudicado em razão do novo pronunciamento do STF (Tema n. 1.153) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese vinculante, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA; Exequente: Estado do Rio Grande do Sul; Executado: General Meat Food Exportação e Importação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Declarado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo interno improvido; agravo em recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.153 do STF
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.153)
Processual Civil Tributário IPVA Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Juízo De Conformação Repercussão Geral (tema 1.153)

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

General Meat Food Exportação e Importação Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Declarado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização do credor fiduciário pelo IPVA de veículo alienado fiduciariamente
  2. 2 Necessidade de pré-questionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de inclusão de corresponsável não indicado na Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, declarou-se o agravo em recurso especial prejudicado em razão do novo pronunciamento do STF (Tema n. 1.153) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese vinculante, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; agravo em recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.153 do STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.153 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Advertir as partes de que eventual agravo interno interposto apenas para rediscutir a devolução dos autos poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC