AREsp 3212464 - DECISAO

AREsp 3212464 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.198 e havendo matéria afeta ao recurso especial, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo-se o julgamento desta Corte enquanto perdurar a prejudicialidade.

Parties
Agravante: LOCAMÉRICA RENT A CAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.198/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigmático (Tema n. 1.198/STF); análise nesta Corte obstada.
Legal Topics
IPVA, Repercussão Geral (tema 1.198/stf), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional IPVA Repercussão Geral (tema 1.198/stf) Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LOCAMÉRICA RENT A CAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.198/stf)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança do IPVA por estado diverso da sede da locadora de veículos (Tema 1.198/STF)
  2. 2 Aplicação do reconhecimento de repercussão geral como causa de suspensão nacional e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Faculdade do relator do recurso extraordinário para determinar o sobrestamento (art. 1.035, §5º, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.198 e havendo matéria afeta ao recurso especial, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo-se o julgamento desta Corte enquanto perdurar a prejudicialidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigmático (Tema n. 1.198/STF); análise nesta Corte obstada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Autos ficarão sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.198/STF).