AREsp 2921844 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os fundamentos aptos à solução da controvérsia (não configurando negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento específico dos arts. 124 e 128 do CTN (Súmula n. 211/STJ), e a decisão se assentou na interpretação de norma de direito local e em fundamento constitucional quanto à constitucionalidade da Lei Estadual n. 13.296/2008, cuja revisão é inviável em recurso especial (Súmula n. 280/STF aplicada por analogia).

Parties
Agravante: CONCEPT SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; confirmação da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária Do Locatário, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 280/stf, Direito Local, Constitucionalidade De Lei Estadual, Bitributação, Princípio Federativo
Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Solidária Do Locatário Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 280/stf Direito Local +3 more

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Parties

CONCEPT SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 124 e 128 do CTN
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 708/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os fundamentos aptos à solução da controvérsia (não configurando negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento específico dos arts. 124 e 128 do CTN (Súmula n. 211/STJ), e a decisão se assentou na interpretação de norma de direito local e em fundamento constitucional quanto à constitucionalidade da Lei Estadual n. 13.296/2008, cuja revisão é inviável em recurso especial (Súmula n. 280/STF aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; confirmação da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento