REsp 2155961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação baseada na Resolução n. 11/1998 do CONTRAN não é hábil em recurso especial (resoluções não se enquadram em lei federal nos termos do art. 105, III, da CF) e porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento constitucional (art. 155, III, da CF) sobre a inexistência do fato gerador do IPVA em caso de perda total, matéria insuscetível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial quanto à tese fundada na Resolução n. 11/1998 do CONTRAN.
Legal Topics
IPVA, Perda Total De Veículo, Prescindibilidade De Baixa Administrativa, Resolução CONTRAN N. 11/1998
Processual Civil Tributário IPVA Perda Total De Veículo Prescindibilidade De Baixa Administrativa Resolução CONTRAN N. 11/1998

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de alegação fundada em resolução do CONTRAN como hipótese de violação de lei federal
  2. 2 Inexigibilidade do IPVA em caso de perda total do veículo
  3. 3 Obrigatoriedade ou não do requerimento administrativo de baixa para fins de suspensão do fato gerador do IPVA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação baseada na Resolução n. 11/1998 do CONTRAN não é hábil em recurso especial (resoluções não se enquadram em lei federal nos termos do art. 105, III, da CF) e porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento constitucional (art. 155, III, da CF) sobre a inexistência do fato gerador do IPVA em caso de perda total, matéria insuscetível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial quanto à tese fundada na Resolução n. 11/1998 do CONTRAN.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial quanto à tese de violação da Resolução n. 11/1998 do CONTRAN.