AREsp 3177813 - DECISAO

AREsp 3177813 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral do tema pelo STF (ARE 1.357.421/RG - Tema 1.198), é adequado, por economia processual e para evitar decisões conflitantes entre as Cortes, que o STJ devolva os autos ao tribunal de origem para que ali, após o julgamento do tema pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, razão pela qual se determina a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: NOVA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.198 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
IPVA, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil IPVA Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Conformação

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Parties

NOVA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança do IPVA por Estado diverso da sede de empresa locadora de veículos quando houver filial em outro Estado (Tema 1.198 do STF)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC em face de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Economia processual e prevenção de decisões dissonantes entre STF e STJ por meio do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral do tema pelo STF (ARE 1.357.421/RG - Tema 1.198), é adequado, por economia processual e para evitar decisões conflitantes entre as Cortes, que o STJ devolva os autos ao tribunal de origem para que ali, após o julgamento do tema pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, razão pela qual se determina a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.198 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Após o julgamento do Tema 1.198 pelo STF, a Corte de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.