AREsp 3171509 - DECISAO

AREsp 3171509 - DECISAO

Determina-se o sobrestamento do processo com fundamento no art. 1.036 do CPC diante da multiplicidade de recursos sobre idêntica questão de direito, devendo aguardar o julgamento do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1357421, Tema 1198) e, após a publicação do acórdão paradigma, observar-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, conforme aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Outcome
Processo sobrestado até o julgamento do Tema 1198 pelo Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
IPVA, Constitucionalidade Da Cobrança Do IPVA Por Estado Diverso Da Sede Da Empresa Locadora, Sede E Filial, Repercussão Geral (tema 1198), Sobrestamento De Processos (art. 1.036 Do Cpc)
Direito Tributário Processo Civil IPVA Constitucionalidade Da Cobrança Do IPVA Por Estado Diverso Da Sede Da Empresa Locadora Sede E Filial Repercussão Geral (tema 1198) Sobrestamento De Processos (art. 1.036 Do Cpc)

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança do IPVA por Estado diverso da sede de empresa locadora quando esta possuir filial em outro Estado
  2. 2 Incidência do pagamento do IPVA no Estado de São Paulo relativamente a veículo de propriedade de estabelecimento situado no Estado do Paraná e registrado/licenciado em outro ente federado
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de processos idênticos em razão de repercussão geral (Tema 1198)

Ratio Decidendi

Determina-se o sobrestamento do processo com fundamento no art. 1.036 do CPC diante da multiplicidade de recursos sobre idêntica questão de direito, devendo aguardar o julgamento do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1357421, Tema 1198) e, após a publicação do acórdão paradigma, observar-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, conforme aplicável.

Court Disposition

Processo sobrestado até o julgamento do Tema 1198 pelo Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1198 pelo Supremo Tribunal Federal
  • Observar, após publicação do acórdão paradigma, os arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, quando aplicável