AREsp 3153629 - DECISAO

AREsp 3153629 - DECISAO

Determinar o sobrestamento do presente processo, com fundamento no art. 1.036 do CPC, até o julgamento definitivo do Tema 1198 pelo Supremo Tribunal Federal, com posterior observância, quando cabível, dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Sobrestado Até O Julgamento Do Tema 1198 Pelo Supremo Tribunal Federal, Nos Termos Do Art. 1.036 Do CPC
Outcome
Processo sobrestado até o julgamento do Tema 1198 pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
IPVA, Incidência De IPVA Por Estado Diverso Da Sede De Empresa Locadora, Repercussão Geral (tema 1198), Sobrestamento Processual, Distinção Do Tema 708 (re 1.016.605)
Direito Tributário Processo Civil IPVA Incidência De IPVA Por Estado Diverso Da Sede De Empresa Locadora Repercussão Geral (tema 1198) Sobrestamento Processual Distinção Do Tema 708 (re 1.016.605)

Case Brief

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Procedural Posture

Sobrestado Até O Julgamento Do Tema 1198 Pelo Supremo Tribunal Federal, Nos Termos Do Art. 1.036 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança do IPVA por Estado diverso da sede de empresa locadora de veículos quando esta possuir filial em outro Estado
  2. 2 Incidência do pagamento do IPVA no Estado de São Paulo relativamente a veículo de propriedade de estabelecimento situado no Estado de Minas Gerais e registrado/licenciado naquele ente federado
  3. 3 Aplicação do art. 1.036 do CPC para sobrestamento de processos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Determinar o sobrestamento do presente processo, com fundamento no art. 1.036 do CPC, até o julgamento definitivo do Tema 1198 pelo Supremo Tribunal Federal, com posterior observância, quando cabível, dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Processo sobrestado até o julgamento do Tema 1198 pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1198 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.036 do CPC.
  • Após a publicação do acórdão do recurso paradigma, observar-se-ão, no que couber, os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.