AREsp 3153324 - DECISAO

AREsp 3153324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nas provas (ATPV com firma reconhecida e comprovação de comunicação da venda nos termos do Decreto nº 60.489/2014), que o ex-proprietário não pode ser responsabilizado pelo IPVA relativo a período posterior à alienação, aplicação da Súmula nº 585 do STJ e inaplicabilidade do Tema nº 1118, além da impossibilidade de reexame fático-probatório e da ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN apontados.

Parties
Parte Autora: parte autora; Adquirente: Atmosfera Participação EIRELI; Recorrente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Fiscal / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Alienação De Veículo, Tema 1118 Do STJ, Súmula 585 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPVA Responsabilidade Solidária Alienação De Veículo Tema 1118 Do STJ Súmula 585 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Parte Autora

Atmosfera Participação EIRELI

Adquirente

FESP

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Fiscal / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do alienante pelo IPVA relativo a período posterior à alienação
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1118 do STJ ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 585 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nas provas (ATPV com firma reconhecida e comprovação de comunicação da venda nos termos do Decreto nº 60.489/2014), que o ex-proprietário não pode ser responsabilizado pelo IPVA relativo a período posterior à alienação, aplicação da Súmula nº 585 do STJ e inaplicabilidade do Tema nº 1118, além da impossibilidade de reexame fático-probatório e da ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN apontados.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.