AREsp 3199698 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque o recorrente não impugnou especificamente um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a redistribuição dos ônus sucumbenciais no princípio da causalidade, fundamento não rebatido pelo recorrente.

Parties
Executado: Executado; Exequente/recorrida: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
IPVA, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 421/stj, Súmula 585/stj
Processual Civil Direito Tributário IPVA Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 421/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Executado

Executado

Fazenda do Estado

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque o recorrente não impugnou especificamente um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a redistribuição dos ônus sucumbenciais no princípio da causalidade, fundamento não rebatido pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.