AREsp 3205813 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se funda em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à terceira questão (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Arrendamento Mercantil, Sub Rogação Da Obrigação Propter Rem, Registro/baixa No Sistema Nacional De Gravames, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPVA Responsabilidade Tributária Arrendamento Mercantil Sub Rogação Da Obrigação Propter Rem Registro/baixa No Sistema Nacional De Gravames +2 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do antigo proprietário para responder por IPVA (arts. 130 e 131, I, do CTN)
  2. 2 Efeitos da tradição e da consolidação da propriedade com o término do contrato de arrendamento mercantil (arts. 1.267 e 1.228 do CC)
  3. 3 Alcance do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro quanto à responsabilização solidária por débitos tributários e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se funda em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à terceira questão (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.