AREsp 3222461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a alegada violação de lei federal dependia de reexame de norma estadual, configurando afronta indireta/reflexa e atraindo o óbice da Súmula 280/STF; (ii) o recurso carecia da indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; e (iii) faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. Em face desses óbices, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridades Coatoras: Delegados das Delegacias Regionais Tributárias da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Certidão De Regularidade Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Alienante, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil IPVA Certidão De Regularidade Fiscal Responsabilidade Tributária Do Alienante Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Delegados das Delegacias Regionais Tributárias da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Autoridades Coatoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da recusa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em renovar a certidão de regularidade fiscal com base em débitos de IPVA de veículos com pedidos de isenção pendentes ou já alienados
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade tributária do alienante prevista no art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante dos óbices das Súmulas do STF (280, 284, 282 e 356)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a alegada violação de lei federal dependia de reexame de norma estadual, configurando afronta indireta/reflexa e atraindo o óbice da Súmula 280/STF; (ii) o recurso carecia da indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; e (iii) faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. Em face desses óbices, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial