AREsp 3227056 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se reafirma a impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial e se aplicou a majoração de honorários.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S. A; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil IPVA Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Recurso Especial Inadmissão +1 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S. A

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se reafirma a impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial e se aplicou a majoração de honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.