AREsp 3204556 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do inciso II do art. 6º da Lei estadual n. 13.296/2008, matéria cuja verificação de constitucionalidade não é adequada na via do recurso especial (art. 105, III, CF); além disso, as alegadas violações de dispositivos do CTN não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo necessário o manejo de embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a controvérsia envolve interpretação de direito local, cuja revisão é inviável em recurso especial (Súmula 280/STF aplicada por analogia).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora/recorrida: Marli Aparecida Stoque Pataquini; Corréu: Departamento Estadual de Trânsito (Detran)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária Do Alienante, Prequestionamento, Tema N. 1.118 Do STJ, Declaração De Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Súmulas 282, 356 E 280 Do STF, Direito Local
Processual Civil Direito Tributário IPVA Responsabilidade Solidária Do Alienante Prequestionamento Tema N. 1.118 Do STJ Declaração De Inconstitucionalidade De Lei Estadual Súmulas 282, 356 E 280 Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Marli Aparecida Stoque Pataquini

Autora/recorrida

Departamento Estadual de Trânsito (Detran)

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.118 do STJ sobre responsabilidade do alienante pelo IPVA
  2. 2 Impossibilidade de exame de constitucionalidade de lei estadual na via do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (necessidade de embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do inciso II do art. 6º da Lei estadual n. 13.296/2008, matéria cuja verificação de constitucionalidade não é adequada na via do recurso especial (art. 105, III, CF); além disso, as alegadas violações de dispositivos do CTN não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo necessário o manejo de embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a controvérsia envolve interpretação de direito local, cuja revisão é inviável em recurso especial (Súmula 280/STF aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.