AREsp 3185896 - DECISAO

AREsp 3185896 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. O Recurso Especial foi considerado inadmissível quanto à primeira controvérsia em razão de deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo suficiente do dispositivo federal apontado), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; quanto à segunda controvérsia, o recurso foi inadmitido por se tratar de alegada violação de lei federal meramente indireta e reflexa, que exige interpretação de norma estadual, atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prevalência De Precedentes Vinculantes, Súmulas 284 E 280 STF
Direito Tributário IPVA Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Prevalência De Precedentes Vinculantes Súmulas 284 E 280 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do entendimento firmeado pelo STJ no Tema nº 1118 sobre precedente local que declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação de dispositivo de lei federal (ausência de comando normativo suficiente) - aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando a alegada violação de lei federal é indireta em razão de depender de norma estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. O Recurso Especial foi considerado inadmissível quanto à primeira controvérsia em razão de deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo suficiente do dispositivo federal apontado), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; quanto à segunda controvérsia, o recurso foi inadmitido por se tratar de alegada violação de lei federal meramente indireta e reflexa, que exige interpretação de norma estadual, atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.