Pet 14142 - DECISAO

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O incidente não foi conhecido porque os pressupostos para instauração direta de IRDR no STJ estão ausentes (não se trata de competência recursal ordinária nem originária com requisitos do art. 976 do CPC preenchidos), o habeas corpus operou como substitutivo de recurso especial e carece de prequestionamento, o que impede o STJ de apreciar a tese sobre a ANPP sem supressão de instância, além de a matéria já ter sido afetada aos recursos repetitivos com determinação pela não suspensão dos processos.

Parties
Requerente: CARLOS ERNESTO BETIOLLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
INCIDENTE DE Resolução DE DEMANDAS REPETITIVAS (irdr) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do incidente suscitado
Legal Topics
IRDR, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Competência Do STJ, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional IRDR Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Competência Do STJ Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CARLOS ERNESTO BETIOLLO

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

INCIDENTE DE Resolução DE DEMANDAS REPETITIVAS (irdr) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de instauração de IRDR diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de suspensão de processos pendentes sobre a mesma questão
  3. 3 aplicação do acordo de não persecução penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque os pressupostos para instauração direta de IRDR no STJ estão ausentes (não se trata de competência recursal ordinária nem originária com requisitos do art. 976 do CPC preenchidos), o habeas corpus operou como substitutivo de recurso especial e carece de prequestionamento, o que impede o STJ de apreciar a tese sobre a ANPP sem supressão de instância, além de a matéria já ter sido afetada aos recursos repetitivos com determinação pela não suspensão dos processos.

Court Disposition

Não conheço do incidente suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.