REsp 1862029 - DECISAO

REsp 1862029 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso especial é prematuro em face da existência de IRDR sobre a mesma questão (Tema 1024); ante isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo, se decida o prosseguimento do recurso especial conforme a conformidade ou divergência com o entendimento firmado pelo STJ, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (suspenso Em Razão De Irdr)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do feito até publicação do acórdão representativo do IRDR
Legal Topics
IRDR, Tema 1024, Lei N.º 7.498/86, Composição Da Tripulação De Ambulâncias, Suspensão De Processos
Direito Da Saúde Processual Civil IRDR Tema 1024 Lei N.º 7.498/86 Composição Da Tripulação De Ambulâncias Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (suspenso Em Razão De Irdr)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a composição da tripulação das Ambulâncias Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre do SAMU sem a presença de profissional da enfermagem nega vigência aos arts. 11, 12, 13 e 15 da Lei n.º 7.498/86
  2. 2 Efeito suspensivo da instauração de IRDR sobre processos individuais e coletivos pendentes que versem sobre a questão delimitada

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso especial é prematuro em face da existência de IRDR sobre a mesma questão (Tema 1024); ante isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo, se decida o prosseguimento do recurso especial conforme a conformidade ou divergência com o entendimento firmado pelo STJ, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do feito até publicação do acórdão representativo do IRDR

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Publique-se