AREsp 1803046 - DECISAO

AREsp 1803046 - DECISAO

Em juízo de retratação, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR, ficando prejudicadas as demais teses recursais.

Parties
Agravantes/recorrentes: MIYOCO FUGI ALVES E OUTROS; Agravado/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (versus Decisão Da Presidência Do Stj) E Recurso Especial / Juízo De Retratação Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Extraordinários
Outcome
Recurso especial parcialmente provido em juízo de retratação
Legal Topics
IRDR, Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Arts. 985 E 987 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Lei 9.099/1995, Lei 12.153/2009
Processual Civil Direito Público IRDR Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Arts. 985 E 987 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIYOCO FUGI ALVES E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (versus Decisão Da Presidência Do Stj) E Recurso Especial / Juízo De Retratação Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Extraordinários

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 17 do IRDR/TJSP e efeito de decisões de IRDR pendentes de recursos excepcionais
  3. 3 Se o valor da causa é critério residual para fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em caso de iliquidez

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR, ficando prejudicadas as demais teses recursais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido em juízo de retratação

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e devolver os autos à origem para que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR.
  • Ficam prejudicadas as demais teses recursais.