AREsp 1836758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento de inadmissibilidade indicado na decisão de origem (especialmente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IRDR, Gratificação GDAPAS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo IRDR Gratificação GDAPAS Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de alegações genéricas quanto aos óbices (ex.: Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consequência processual de não se impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento de inadmissibilidade indicado na decisão de origem (especialmente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem