REsp 1927707 - DECISAO

REsp 1927707 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o IRDR consolidou a tese de que o diploma reconhecido pelo MEC ou órgão correspondente deve ser apresentado no ato da inscrição para o Revalida, com modulação de efeitos aplicada conforme o IRDR; as normas federais suscitadas não guardam pertinência temática ou não foram prequestionadas na origem, sendo insuficientes para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRDR, Revalidação De Diplomas, Exame Revalida, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmulas STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional IRDR Revalidação De Diplomas Exame Revalida Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Momento de apresentação do diploma para inscrição no Revalida
  2. 2 Modulação temporal dos efeitos do IRDR
  3. 3 Pertinência da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) na matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o IRDR consolidou a tese de que o diploma reconhecido pelo MEC ou órgão correspondente deve ser apresentado no ato da inscrição para o Revalida, com modulação de efeitos aplicada conforme o IRDR; as normas federais suscitadas não guardam pertinência temática ou não foram prequestionadas na origem, sendo insuficientes para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.