AREsp 1744084 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, e por aplicação da Súmula 182/STJ; questões suscitadas pela agravante (suspensão por IRDR, divergência jurisprudencial, multa por embargos) demandariam revolvimento de matéria fático-probatória ou não estavam presentes os requisitos legais, tornando incabível o processamento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
IRDR, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reserva De Plenário, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil IRDR Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reserva De Plenário Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 942 do CPC
  2. 2 suspensão de processos por admissão de IRDR (arts. 982 e 313 do CPC)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial e arts. 926 e 927, V, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, e por aplicação da Súmula 182/STJ; questões suscitadas pela agravante (suspensão por IRDR, divergência jurisprudencial, multa por embargos) demandariam revolvimento de matéria fático-probatória ou não estavam presentes os requisitos legais, tornando incabível o processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno