REsp 1907625 - DECISAO

REsp 1907625 - DECISAO

Aplicou-se a tese vinculante do IRDR de 2017 que admite a exigência, no ato da inscrição, de diploma reconhecido pelo MEC ou órgão correspondente, com modulação de efeitos para preservar situações anteriores ao julgamento; afastou-se a pertinência da Lei 8.666/93 ao caso e reconheceu-se a ausência de prequestionamento sobre outros dispositivos federais invocados, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRDR, Revalidação De Diplomas (revalida), Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Exigência De Diploma Na Inscrição
Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo IRDR Revalidação De Diplomas (revalida) Modulação De Efeitos Prequestionamento Exigência De Diploma Na Inscrição

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 momento de apresentação do diploma para inscrição no Revalida
  2. 2 modulação dos efeitos do IRDR
  3. 3 necessidade de diploma autenticado pela autoridade consular

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese vinculante do IRDR de 2017 que admite a exigência, no ato da inscrição, de diploma reconhecido pelo MEC ou órgão correspondente, com modulação de efeitos para preservar situações anteriores ao julgamento; afastou-se a pertinência da Lei 8.666/93 ao caso e reconheceu-se a ausência de prequestionamento sobre outros dispositivos federais invocados, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.