REsp 1907622 - DECISAO

REsp 1907622 - DECISAO

Não se verifica vício de fundamentação: o IRDR julgado em 2019 definiu tese aplicável ao Revalida e modulou seus efeitos (excluindo candidatos sem diploma na data da inscrição), a Lei 8.666/93 é materialmente irrelevante para a controvérsia, e os dispositivos federais apontados não foram objeto de decisão na origem, faltando prequestionamento, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
IRDR, Revalidação De Diplomas Estrangeiros (revalida), Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional IRDR Revalidação De Diplomas Estrangeiros (revalida) Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação quanto à modulação temporal dos efeitos do IRDR (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 indispensabilidade da apresentação do diploma autenticado por autoridade consular brasileira (arts. 41 da Lei n. 8.666/1993; arts. 3º e 5º da Lei n. 5.540/1968; arts. 48, 53, V, e 54 da Lei n. 9.394/1996)
  3. 3 inaplicabilidade da teoria do fato consumado (arts. 10, 296, 300, 302 e 493 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verifica vício de fundamentação: o IRDR julgado em 2019 definiu tese aplicável ao Revalida e modulou seus efeitos (excluindo candidatos sem diploma na data da inscrição), a Lei 8.666/93 é materialmente irrelevante para a controvérsia, e os dispositivos federais apontados não foram objeto de decisão na origem, faltando prequestionamento, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.