REsp 1951737 - DECISAO

REsp 1951737 - DECISAO

Concluiu-se que as questões constantes no IRDR n. 71/TO são de excepcional interesse público e que o terceiro item do referido IRDR trata da mesma controvérsia da demanda, motivo pelo qual, com fundamento no § 3º do art. 982 do CPC e no art. 271-A do Regimento Interno do STJ, acolheu-se o pedido de suspensão da tramitação de processos e determinou-se o sobrestamento até a resolução do IRDR.

Parties
Recorrente: recorrente; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Sobrestamento/suspensão
Outcome
Acolhido o pedido de suspensão da tramitação e determinado o sobrestamento do feito até a resolução do IRDR n.71/TO.
Legal Topics
IRDR, Suspensão De Processos, Prescrição, Legitimidade Passiva, PASEP, Conta Vinculada, Desfalques
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Parties

recorrente

Recorrente

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Sobrestamento/suspensão

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP e desfalques.
  2. 2 Se a pretensão ao ressarcimento dos danos por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
  3. 3 Qual é o termo inicial para contagem do prazo prescricional: a ciência do titular dos desfalques ou a data do último depósito na conta vinculada ao PASEP?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as questões constantes no IRDR n. 71/TO são de excepcional interesse público e que o terceiro item do referido IRDR trata da mesma controvérsia da demanda, motivo pelo qual, com fundamento no § 3º do art. 982 do CPC e no art. 271-A do Regimento Interno do STJ, acolheu-se o pedido de suspensão da tramitação de processos e determinou-se o sobrestamento até a resolução do IRDR.

Court Disposition

Acolhido o pedido de suspensão da tramitação e determinado o sobrestamento do feito até a resolução do IRDR n.71/TO.

Orders

  • Acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, versando sobre a questão objeto dos IRDRs admitidos n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e...
  • Determino o sobrestamento do feito para que se aguarde a resolução do IRDR n.71/TO.