AREsp 1927295 - DECISAO

AREsp 1927295 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a Corte entendeu que o reconhecimento de IRDR no tribunal de origem não implica obrigação de sobrestamento no STJ e que o art. 982, I, do CPC/2015 não se aplica ao STJ nas hipóteses em questão; ademais, o recurso especial não refutou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a matéria de litigância de má-fé e demais conclusões fático-probatórias não pode ser reexaminada nesta via, razão pela qual os aclaratórios não foram acolhidos.

Parties
Parte: BRK AMBIENTAL - MACAE S/A; Parte: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN DIEGO MACAE CONVENTION FLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRDR, Sobrestamento, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil IRDR Sobrestamento Embargos De Declaração Súmula 283/stf Recurso Especial Danos Morais +2 more

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Parties

BRK AMBIENTAL - MACAE S/A

Parte

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN DIEGO MACAE CONVENTION FLAT

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRDR e possibilidade de sobrestamento de feito no STJ
  2. 2 Existência de omissão na decisão embargada quanto à suspensão do processo
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a Corte entendeu que o reconhecimento de IRDR no tribunal de origem não implica obrigação de sobrestamento no STJ e que o art. 982, I, do CPC/2015 não se aplica ao STJ nas hipóteses em questão; ademais, o recurso especial não refutou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a matéria de litigância de má-fé e demais conclusões fático-probatórias não pode ser reexaminada nesta via, razão pela qual os aclaratórios não foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos às fls. 191-196 diante da preclusão consumativa.