EREsp 1881272 - ACORDAO

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Ocorre a não afetação porque o recurso especial não preenche o requisito constitucional de "causa decidida em única ou última instância" (art. 105, III, CF), eis que o Tribunal de origem fixou tese em IRDR sem exame do caso concreto, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, sua afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Oriundo De Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas IRDR / Proposta De Afetação; Decisão Colegiada Da Primeira Seção Pela Não Afetação
Outcome
não afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos; não conhecimento do recurso especial por ausência do requisito de causa decidida "em única ou última instância"
Legal Topics
IRDR, Recursos Repetitivos, Início De Prova Material, Segurado Especial, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Afetação De Tema Repetitivo
Processual Civil Direito Previdenciário IRDR Recursos Repetitivos Início De Prova Material Segurado Especial Competência Dos Juizados Especiais Federais Afetação De Tema Repetitivo

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Oriundo De Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas IRDR / Proposta De Afetação; Decisão Colegiada Da Primeira Seção Pela Não Afetação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em IRDR
  2. 2 necessidade do requisito constitucional de "causa decidida em única ou última instância" (art. 105, III, CF) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 competência para julgamento de IRDR originado de processos dos Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

Ocorre a não afetação porque o recurso especial não preenche o requisito constitucional de "causa decidida em única ou última instância" (art. 105, III, CF), eis que o Tribunal de origem fixou tese em IRDR sem exame do caso concreto, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, sua afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

não afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos; não conhecimento do recurso especial por ausência do requisito de causa decidida "em única ou última instância"

Orders

  • Decidir pela não afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-A, § 2º).
  • Não conhecimento do recurso especial por ausência do requisito de causa decidida em única ou última instância (art. 105, III, CF/1988).