AREsp 1858269 - DECISAO

AREsp 1858269 - DECISAO

Tendo em vista a existência da ordem de sobrestamento nacional determinada no SIRDR 71/TO, o Tribunal decidiu anular a decisão de fls. 756/758 e suspender o presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento, com determinação de que os autos aguardem na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento e posterior devolução para julgamento.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A; Parte Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Decido: (I) tornar sem efeito a decisão de fls. 756/758; (II) determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
IRDR, SIRDR, Sobrestamento/suspensão, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Prescrição
Direito Público Processo Civil IRDR SIRDR Sobrestamento/suspensão Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que discutam a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável ao pedido de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP: prazo decenal do art. 205 do Código Civil ou prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional: data da ciência do desfalque ou data do último depósito na conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Tendo em vista a existência da ordem de sobrestamento nacional determinada no SIRDR 71/TO, o Tribunal decidiu anular a decisão de fls. 756/758 e suspender o presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento, com determinação de que os autos aguardem na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento e posterior devolução para julgamento.

Court Disposition

Decido: (I) tornar sem efeito a decisão de fls. 756/758; (II) determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 756/758
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO