AREsp 2427881 - DECISAO

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O acórdão recorrido limitou-se a fixar em abstrato a tese jurídica no âmbito do IRDR, sem decidir a causa concreta, de modo que falta o requisito constitucional de 'causa decidida' previsto no art. 105, III, da Constituição Federal; por isso não cabe recurso especial contra tal acórdão, sendo o recurso excepcional cabível apenas quando a tese for aplicada para resolver a lide concreta, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: RENATO JORGE MESSINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
IRDR, Recurso Especial, Art. 987 Do CPC, Causa Decidida, Precedentes Vinculantes, Súmula 513/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo IRDR Recurso Especial Art. 987 Do CPC Causa Decidida Precedentes Vinculantes +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RENATO JORGE MESSINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em abstrato no IRDR
  2. 2 Interpretação conforme a Constituição do art. 987 do CPC à luz do requisito constitucional de 'causa decidida' (art. 105, III, CF)
  3. 3 Efeitos do julgamento do IRDR na formação de precedentes locais e sua compatibilidade com o sistema de precedentes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido limitou-se a fixar em abstrato a tese jurídica no âmbito do IRDR, sem decidir a causa concreta, de modo que falta o requisito constitucional de 'causa decidida' previsto no art. 105, III, da Constituição Federal; por isso não cabe recurso especial contra tal acórdão, sendo o recurso excepcional cabível apenas quando a tese for aplicada para resolver a lide concreta, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.122/1.124.