REsp 2012056 - DECISAO

REsp 2012056 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais (interpretação do art. 58 do ADCT e do Tema 334/STF), matéria que não comporta reexame no STJ em recurso especial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais para o não-conhecimento, e, no mérito processual de honorários, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
IRDR, Súmula 260 Do TFR, Tema 334/stf, Art. 58 Do ADCT, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Constitucional IRDR Súmula 260 Do TFR Tema 334/stf Art. 58 Do ADCT Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do primeiro reajuste integral (Súmula 260 do TFR) em cumprimento de título que determina retroação da data de início do benefício anterior à promulgação da CF/88
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar matéria com fundamento eminentemente constitucional (art. 58 do ADCT e Tema 334/STF)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do IRDR (art. 976 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais (interpretação do art. 58 do ADCT e do Tema 334/STF), matéria que não comporta reexame no STJ em recurso especial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais para o não-conhecimento, e, no mérito processual de honorários, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação