AREsp 2404850 - DECISAO

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O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é instituto destinado, em regra, aos Tribunais locais e somente cabível quando preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC/2015; não é admissível sua instauração no STJ a partir de decisão em recurso especial ou agravo interposto contra sua inadmissão, nem pode ser utilizado como sucedâneo recursal; no caso concreto os requisitos não estavam preenchidos (mérito do recurso não conhecido), razão pela qual o pedido de instauração do IRDR foi indeferido liminarmente.

Parties
Recorrente: consumidora; Recorrida: Recorrida; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Pedido De Instauração Do IRDR Indeferido Liminarmente (decisão De Gabinete)
Outcome
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas indeferido liminarmente; pedido de instauração do IRDR negado por ser manifestamente incabível no STJ
Legal Topics
IRDR, Competência Para Instauração De IRDR, Sucedâneo Recursal, Recurso Especial, Fraude Em Medidor De Energia, Ônus Da Prova, Resolução ANEEL 414/2010
Processo Civil Direito Do Consumidor Regulação De Energia/concessão De Serviço Público IRDR Competência Para Instauração De IRDR Sucedâneo Recursal Recurso Especial Fraude Em Medidor De Energia +2 more

Case Brief

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Parties

consumidora

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Pedido De Instauração Do IRDR Indeferido Liminarmente (decisão De Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do IRDR no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de utilização do IRDR como sucedâneo recursal
  3. 3 Requisito de pendência de processo para instauração do IRDR (art. 976 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é instituto destinado, em regra, aos Tribunais locais e somente cabível quando preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC/2015; não é admissível sua instauração no STJ a partir de decisão em recurso especial ou agravo interposto contra sua inadmissão, nem pode ser utilizado como sucedâneo recursal; no caso concreto os requisitos não estavam preenchidos (mérito do recurso não conhecido), razão pela qual o pedido de instauração do IRDR foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas indeferido liminarmente; pedido de instauração do IRDR negado por ser manifestamente incabível no STJ

Orders

  • Indeferido liminarmente o requerimento formulado em IRDR
  • Publique-se