REsp 2119053 - ACORDAO

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Não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido proferido em IRDR fixou teses jurídicas em abstrato sem aplicação ao caso concreto (ausência de causa decidida), de modo que não estavam presentes os requisitos constitucionais para o processamento do recurso especial; além disso, a recorrente não interpôs embargos de declaração para sanar supressão de instância e não demonstrou contrariedade efetiva a dispositivo infraconstitucional, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: ROBERTA CECILIA MORENO MENDONCA; Recorrida: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRDR, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Súmula N. 284 Do STF, Recurso Especial Não Conhecido, Causa Decidida
Processual Civil Constitucional Civil IRDR Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Supressão De Instância Embargos De Declaração Súmula N. 284 Do STF +2 more

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Parties

ROBERTA CECILIA MORENO MENDONCA

Recorrente

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED NATAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em IRDR que fixa tese jurídica em abstrato
  2. 2 Ausência de causa decidida como impedimento constitucional ao recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de embargos de declaração para superar eventual supressão de instância (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido proferido em IRDR fixou teses jurídicas em abstrato sem aplicação ao caso concreto (ausência de causa decidida), de modo que não estavam presentes os requisitos constitucionais para o processamento do recurso especial; além disso, a recorrente não interpôs embargos de declaração para sanar supressão de instância e não demonstrou contrariedade efetiva a dispositivo infraconstitucional, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.