REsp 2148137 - DECISAO

REsp 2148137 - DECISAO

Determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal por 15 dias para que se pronuncie sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ; intimaram-se as partes para apresentarem, em prazo comum, manifestações escritas sobre a possível seleção do recurso para afetação ao rito dos repetitivos.

Parties
Possível Interveniente (custos Vulnerabilis Ou, Subsidiariamente, Amicus Curiae): Defensoria Pública; Instituição Vista Para Manifestação Sobre Admissibilidade: Ministério Público Federal; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo) / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade E Possível Afetação Ao Rito Dos Repetitivos
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; vista aberta ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação sobre admissibilidade como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentação de manifestações escritas em prazo comum; publicação.
Legal Topics
IRDR, Intervenção Da Defensoria Pública, Custos Vulnerabilis, Amicus Curiae, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Princípios Do Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional IRDR Intervenção Da Defensoria Pública Custos Vulnerabilis Amicus Curiae Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Possível Interveniente (custos Vulnerabilis Ou, Subsidiariamente, Amicus Curiae)

Ministério Público Federal

Instituição Vista Para Manifestação Sobre Admissibilidade

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade E Possível Afetação Ao Rito Dos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da intervenção da Defensoria Pública em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) que verse sobre matéria processual penal
  2. 2 Possibilidade de intervenção independentemente da vulnerabilidade das partes, na condição de custos vulnerabilis ou como amicus curiae
  3. 3 Seleção do recurso como representativo da controvérsia e afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal por 15 dias para que se pronuncie sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ; intimaram-se as partes para apresentarem, em prazo comum, manifestações escritas sobre a possível seleção do recurso para afetação ao rito dos repetitivos.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; vista aberta ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação sobre admissibilidade como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentação de manifestações escritas em prazo comum; publicação.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal por 15 dias para que se pronuncie sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.