AREsp 2531154 - DECISAO

AREsp 2531154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não compete a esta Corte determinar suspensão de feitos em razão de IRDR do tribunal de origem, a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 foi genericamente formulada e insuficiente (Súmula 284/STF) e a questão federal relativa ao art. 884 do CC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ; Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRDR, Suspensão De Processo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa, Auxílio Transporte, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional IRDR Suspensão De Processo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de IRDR instaurado no tribunal de origem
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não compete a esta Corte determinar suspensão de feitos em razão de IRDR do tribunal de origem, a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 foi genericamente formulada e insuficiente (Súmula 284/STF) e a questão federal relativa ao art. 884 do CC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ; Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.