REsp 2023892 - ACORDAO

REsp 2023892 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o IRDR foi instaurado como procedimento-modelo, sem causa-piloto, o que violou o art. 978, parágrafo único, do CPC e o princípio do contraditório, tornando inadmissível o incidente; por isso deu provimento ao recurso dos sindicatos para declarar nulo o acórdão recorrido e reconhecer a inadmissibilidade do IRDR por ausência dos requisitos legais, distinguindo o caso do REsp 1.798.374/DF por tratar da aplicação concreta das regras processuais do incidente.

Parties
Recorrente: Sindicatos recorrentes; Recorrente: Estado do Amapá; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma
Outcome
Provimento ao Recurso Especial interposto pelos Sindicatos recorrentes; nulidade do acórdão recorrido; reconhecimento da inadmissibilidade do IRDR por ausência dos requisitos legais
Legal Topics
IRDR, Adicional De Insalubridade, Princípio Do Contraditório, Causa Piloto Vs Causa Modelo, Inadmissibilidade De Incidente
Processual Civil Administrativo IRDR Adicional De Insalubridade Princípio Do Contraditório Causa Piloto Vs Causa Modelo Inadmissibilidade De Incidente

Case Brief

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Parties

Sindicatos recorrentes

Recorrente

Estado do Amapá

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do IRDR instaurado sem causa-piloto
  2. 2 Violação do art. 978, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de participação das partes representantes da causa-piloto no IRDR

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o IRDR foi instaurado como procedimento-modelo, sem causa-piloto, o que violou o art. 978, parágrafo único, do CPC e o princípio do contraditório, tornando inadmissível o incidente; por isso deu provimento ao recurso dos sindicatos para declarar nulo o acórdão recorrido e reconhecer a inadmissibilidade do IRDR por ausência dos requisitos legais, distinguindo o caso do REsp 1.798.374/DF por tratar da aplicação concreta das regras processuais do incidente.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial interposto pelos Sindicatos recorrentes; nulidade do acórdão recorrido; reconhecimento da inadmissibilidade do IRDR por ausência dos requisitos legais

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelos Sindicatos recorrentes
  • Declarar nulo o acórdão recorrido