REsp 2050746 - DECISAO

REsp 2050746 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fixou tese no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tratando-se de julgamento abstrato que não resolveu a lide concreta, inexistindo a 'causa decidida' exigida para o cabimento do recurso especial conforme entendimento da Corte Especial do STJ.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte; Recorridos: Servidores da Educação do Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRDR, Prescrição Quinquenal, Progressão Na Carreira, Servidores Públicos, Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público IRDR Prescrição Quinquenal Progressão Na Carreira Servidores Públicos Repetitivos

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

Servidores da Educação do Município de Belo Horizonte

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal em ações contra o Município relacionadas à progressão funcional e reenquadramento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fixou tese no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tratando-se de julgamento abstrato que não resolveu a lide concreta, inexistindo a 'causa decidida' exigida para o cabimento do recurso especial conforme entendimento da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.