AREsp 2640901 - DECISAO

AREsp 2640901 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração, pelo agravante, de distinção entre o caso concreto e a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, configurando mera rediscussão de matéria já pacificada pelo tribunal, além de deficiência de fundamentação do recurso que atrai a Súmula n. 284/STF; consequentemente manteve-se a decisão de mérito que reconheceu a regularidade do contrato bancário e foram majorados honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IRDR, Admissibilidade De Recurso Especial, Distinção Entre Caso Concreto E Tese Firmada Em IRDR, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Bancário IRDR Admissibilidade De Recurso Especial Distinção Entre Caso Concreto E Tese Firmada Em IRDR Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do recurso com a vedação de rediscussão de tese firmada em IRDR
  2. 2 Necessidade de demonstração de distinção entre o caso concreto e a tese do IRDR para afastar óbice regimental
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração, pelo agravante, de distinção entre o caso concreto e a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, configurando mera rediscussão de matéria já pacificada pelo tribunal, além de deficiência de fundamentação do recurso que atrai a Súmula n. 284/STF; consequentemente manteve-se a decisão de mérito que reconheceu a regularidade do contrato bancário e foram majorados honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.