REsp 1916976 - ACORDAO

REsp 1916976 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial do Ministério Público e, nessa parte, deu-se provimento para anular o IRDR desde seu nascedouro em razão de violação dos arts. 983, caput, c/c art. 7º do CPC, porquanto o Tribunal de Justiça adotou indevidamente a sistemática da causa-modelo e impediu a participação das partes cujos processos foram indicados como representativos, lesionando o contraditório e a ampla defesa e exigindo competência para julgamento das causas selecionadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrida: Samarco Mineração S/A; Suscitado/recorrente: Espólio de Vânio Rodrigues de Sousa; Autora/recorrente: Rosângela Maria da Silva; Recorrente: Michell Henriques Guerra; Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais; Amicus Curiae/proponente: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (anulação Do IRDR Na Origem)
Outcome
Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais conhecido em parte e provido; IRDR anulado desde o seu nascedouro; demais recursos/prestantes declarados prejudicados.
Legal Topics
IRDR, Causa Piloto, Causa Modelo, Contraditório, Ampla Defesa, Competência, Dano Moral, Danos De Massa
Processual Civil Direito Ambiental IRDR Causa Piloto Causa Modelo Contraditório Ampla Defesa Competência +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Samarco Mineração S/A

Recorrida

Espólio de Vânio Rodrigues de Sousa

Suscitado/recorrente

Rosângela Maria da Silva

Autora/recorrente

Michell Henriques Guerra

Recorrente

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Amicus Curiae/proponente

Procedural Posture

Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (anulação Do IRDR Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do IRDR quando as causas indicadas como representativas tramitam em Juizado Especial ou em primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de adoção pelo tribunal da sistemática da causa-modelo fora das hipóteses legais
  3. 3 Direito de participação, contraditório e ampla defesa das partes cujos processos foram indicados como representativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial do Ministério Público e, nessa parte, deu-se provimento para anular o IRDR desde seu nascedouro em razão de violação dos arts. 983, caput, c/c art. 7º do CPC, porquanto o Tribunal de Justiça adotou indevidamente a sistemática da causa-modelo e impediu a participação das partes cujos processos foram indicados como representativos, lesionando o contraditório e a ampla defesa e exigindo competência para julgamento das causas selecionadas.

Court Disposition

Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais conhecido em parte e provido; IRDR anulado desde o seu nascedouro; demais recursos/prestantes declarados prejudicados.

Orders

  • Anula-se, desde o seu nascedouro, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgado na origem.
  • Declaram-se prejudicados os recursos especiais de Michell Henriques Guerra, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, de Rosângela Maria da Silva e do Espólio de Vânio Rodrigues de Sousa e o agravo da Samarco Mineração S/A.