AREsp 2316506 - DECISAO
O agravo interno foi não conhecido por ausência de demonstração da distinção entre a questão dos autos e a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, e porque o exame das alegadas violações dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente, questões não suscitadas tempestivamente ficaram obstadas pela Súmula 211/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- IRDR, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Demonstração de distinção entre a questão dos autos e a tese firmada no IRDR
- 2 Aplicação das teses do IRDR nº 53.983/2016 ao caso concreto
- 3 Alegada violação de dispositivos do CDC e do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi não conhecido por ausência de demonstração da distinção entre a questão dos autos e a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, e porque o exame das alegadas violações dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente, questões não suscitadas tempestivamente ficaram obstadas pela Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Aplicada multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.021, §4º do CPC; art. 641, §4º do RITJMA)
Full Case Text
Judgment text and source record
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