REsp 2152440 - DECISAO

REsp 2152440 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de premissas fático-probatórias e reinterpretar a extensão da coisa julgada firmada no acórdão e na ação coletiva, questões cuja modificação demandaria reavaliação de provas vedada em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem apenas consolidou a tese de que o índice de 11,98% incide sobre a remuneração, incluindo o vencimento básico e demais verbas que o tenham por base de cálculo, excetuando verbas transitórias.

Parties
Recorrente: Estado do Amapá; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRDR, Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Incidência Sobre Verbas Vencimentais, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Administrativo IRDR Coisa Julgada Reajuste Salarial Conversão De Cruzeiro Real Para URV Incidência Sobre Verbas Vencimentais Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada e se apenas a parte dispositiva pode ser executada
  2. 2 incidência do reajuste de 11,98% sobre vencimentos e demais verbas vencimentais
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de premissas fático-probatórias e reinterpretar a extensão da coisa julgada firmada no acórdão e na ação coletiva, questões cuja modificação demandaria reavaliação de provas vedada em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem apenas consolidou a tese de que o índice de 11,98% incide sobre a remuneração, incluindo o vencimento básico e demais verbas que o tenham por base de cálculo, excetuando verbas transitórias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.