REsp 2119053 - ACORDAO

REsp 2119053 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão apenas fixou tese em abstrato por meio do IRDR, e, conforme o entendimento do REsp n. 1.798.374/DF, não cabe recurso especial contra decisão que fixa tese abstrata por ausência de 'causa decidida'; a parte deveria ter utilizado embargos de declaração e arguição para possibilitar a análise da causa e evitar supressão de instância, sendo que a embargante, na prática, ataca a tese abstrata e não apenas as regras processuais do IRDR.

Parties
Embargante: ROBERTA CECILIA MORENO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
IRDR, Cabimento Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Supressão De Instância, Súmula 284 STF
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração IRDR Cabimento Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Supressão De Instância Súmula 284 STF

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Parties

ROBERTA CECILIA MORENO MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese em IRDR
  2. 2 Função e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Necessidade de 'causa decidida' para o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão apenas fixou tese em abstrato por meio do IRDR, e, conforme o entendimento do REsp n. 1.798.374/DF, não cabe recurso especial contra decisão que fixa tese abstrata por ausência de 'causa decidida'; a parte deveria ter utilizado embargos de declaração e arguição para possibilitar a análise da causa e evitar supressão de instância, sendo que a embargante, na prática, ataca a tese abstrata e não apenas as regras processuais do IRDR.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração