REsp 2056198 - ACORDAO

REsp 2056198 - ACORDAO

Por se tratar de recurso originário de mandado de segurança impetrado diretamente no Tribunal de origem e com denegação da ordem, prevalece o comando constitucional do art. 105, II, "b" da Constituição Federal, que impõe o recurso ordinário como cabível, razão pela qual o recurso especial interposto não é admissível nem passível de afetação como repetitivo; assim, negou-se provimento ao agravo interno após reexame da admissibilidade pelo relator conforme RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRDR, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Afetação Como Repetitivo, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança IRDR Recurso Especial Recurso Ordinário Afetação Como Repetitivo Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que fixou tese em IRDR quando o mandado de segurança subjacente foi impetrado diretamente no Tribunal de origem e denegado
  2. 2 Possibilidade de afetação do recurso como repetitivo
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade para receber recurso especial como recurso ordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso originário de mandado de segurança impetrado diretamente no Tribunal de origem e com denegação da ordem, prevalece o comando constitucional do art. 105, II, "b" da Constituição Federal, que impõe o recurso ordinário como cabível, razão pela qual o recurso especial interposto não é admissível nem passível de afetação como repetitivo; assim, negou-se provimento ao agravo interno após reexame da admissibilidade pelo relator conforme RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.