AREsp 2725080 - DECISAO

AREsp 2725080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme jurisprudência indicada.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRDR, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Competência Do Relator
Direito Processual Civil IRDR Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação Competência Do Relator

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegada nulidade do juízo de retratação e usurpação de competência do relator (art. 932, III, CPC)
  3. 3 cabimento de agravo contra decisão que suspende o feito por IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme jurisprudência indicada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.