REsp 2152440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
IRDR, URV, Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil IRDR URV Título Executivo Coisa Julgada Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alcance do reajuste de 11,98% (URV) sobre verbas vencimentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada