REsp 2095573 - DECISAO

REsp 2095573 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto a tese firmada no IRDR não estava dotada de força vinculante em face da pendência de recursos excepcionais que geram efeito suspensivo automático (art. 987, §1º, CPC), o que afasta o cabimento da reclamação e demonstra falta de interesse de agir; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF para obstar análise de argumentos não abrangidos pelo recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
IRDR, Reclamação, Efeito Suspensivo Automático, Suspensão De Processos, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil IRDR Reclamação Efeito Suspensivo Automático Suspensão De Processos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 11, 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no IRDR a processos em curso sem trânsito em julgado diante de recursos especial/extraordinário pendentes
  3. 3 Cabimento da Reclamação para garantir observância de decisão proferida em IRDR

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto a tese firmada no IRDR não estava dotada de força vinculante em face da pendência de recursos excepcionais que geram efeito suspensivo automático (art. 987, §1º, CPC), o que afasta o cabimento da reclamação e demonstra falta de interesse de agir; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF para obstar análise de argumentos não abrangidos pelo recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Prejudicada a apreciação do pedido de efeito suspensivo.