AREsp 2536008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em questões constitucionais (interpretação das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 e do princípio federativo), tornando inadmissível sua revisão pelo STJ por usurpação da competência do STF (art. 102 CF); ademais, a afetação ao IRDR pelo tribunal de origem não suspende processos em curso no STJ, e a seleção pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza o sobrestamento por ausência de previsão legal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
IRDR, Sobrestamento De Processos, Comissão Gestora De Precedentes, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Especial, Servidor Público, Transposição
Processual Civil IRDR Sobrestamento De Processos Comissão Gestora De Precedentes Competência Do Supremo Tribunal Federal Recurso Especial Servidor Público Transposição

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Efeito da afetação ao IRDR sobre processos em curso no STJ
  3. 3 Impacto da seleção pela Comissão Gestora de Precedentes sobre suspensão de feitos semelhantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em questões constitucionais (interpretação das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 e do princípio federativo), tornando inadmissível sua revisão pelo STJ por usurpação da competência do STF (art. 102 CF); ademais, a afetação ao IRDR pelo tribunal de origem não suspende processos em curso no STJ, e a seleção pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza o sobrestamento por ausência de previsão legal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno