AREsp 2664750 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão exclusivamente em matéria constitucional, é inviável a revisão por recurso especial no STJ (risco de usurpação da competência do STF), e, ademais, a afetação pelo IRDR no tribunal de origem ou a indicação pela Comissão Gestora de Precedentes não implicam sobrestamento automático de processos em curso no STJ; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRDR, SOBRESTAMENTO, Comissão Gestora De Precedentes, Transposição De Servidores Do Ex Território De Rondônia, Competência Do STF, Recurso Especial Cabimento
Processual Civil Processual Administrativo IRDR SOBRESTAMENTO Comissão Gestora De Precedentes Transposição De Servidores Do Ex Território De Rondônia Competência Do STF Recurso Especial Cabimento

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Efeito da afetação pelo IRDR sobre processos em curso no STJ
  3. 3 Efeito da indicação pela Comissão Gestora de Precedentes sobre sobrestamento de feitos semelhantes

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão exclusivamente em matéria constitucional, é inviável a revisão por recurso especial no STJ (risco de usurpação da competência do STF), e, ademais, a afetação pelo IRDR no tribunal de origem ou a indicação pela Comissão Gestora de Precedentes não implicam sobrestamento automático de processos em curso no STJ; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.