AREsp 2391501 - DECISAO

AREsp 2391501 - DECISAO

Como o acórdão recorrido tratou apenas da admissibilidade da instauração do IRDR e não do mérito do incidente, aplica-se a jurisprudência do STJ e o art. 987 do CPC, segundo os quais não é cabível recurso especial contra decisão que admite ou inadmite o IRDR; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE ARAÇUAÍ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (instauração Do Irdr)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRDR, Licenciamento Ambiental Simplificado, Autorização Ambiental De Funcionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Recorribilidade Ao STJ
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional IRDR Licenciamento Ambiental Simplificado Autorização Ambiental De Funcionamento Admissibilidade De Recurso Especial Recorribilidade Ao STJ

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE ARAÇUAÍ/MG

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (instauração Do Irdr)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que admite ou inadmite a instauração do IRDR
  2. 2 requisitos para instauração do IRDR (simultaneidade e repetição)
  3. 3 competência e procedimento para apreciação de inconstitucionalidade de norma estadual no âmbito do IRDR

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido tratou apenas da admissibilidade da instauração do IRDR e não do mérito do incidente, aplica-se a jurisprudência do STJ e o art. 987 do CPC, segundo os quais não é cabível recurso especial contra decisão que admite ou inadmite o IRDR; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.