REsp 2105306 - DECISAO

REsp 2105306 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem segundo o qual a tese do IRDR ainda não possui força vinculante em razão do efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, sendo aplicável a Súmula 283/STF. Ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ensejar anulação; por consequência, foi rejeitada a indicação do recurso como representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito, Indicação Como Representativo Da Controvérsia)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; embargos de declaração rejeitados; indicação como representativo da controvérsia rejeitada.
Legal Topics
IRDR, Reclamação Constitucional, Trânsito Em Julgado, Efeito Suspensivo, Súmula 283/stf, Representatividade Da Controvérsia
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público IRDR Reclamação Constitucional Trânsito Em Julgado Efeito Suspensivo Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito, Indicação Como Representativo Da Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da tese firmada em IRDR para sua aplicação nos processos correlatos
  2. 2 Admissibilidade de reclamação constitucional visando aplicar tese de IRDR antes do trânsito em julgado
  3. 3 Efeito suspensivo automático da interposição dos recursos extraordinário e especial e suas consequências

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem segundo o qual a tese do IRDR ainda não possui força vinculante em razão do efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, sendo aplicável a Súmula 283/STF. Ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ensejar anulação; por consequência, foi rejeitada a indicação do recurso como representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; embargos de declaração rejeitados; indicação como representativo da controvérsia rejeitada.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.