REsp 2049854 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fixou teses jurídicas em abstrato no julgamento do IRDR sem aplicar tais teses ao caso concreto, afastando o requisito constitucional de 'causa decidida' necessário ao art. 105, III, da Constituição Federal; a via adequada para sanar a supressão de instância seria a oposição de embargos de declaração, arguindo contrariedade ao art. 1.022 do CPC, para permitir a análise de causa decidida pelo STJ.

Parties
Braskem S.A.; Plano Petros; PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRDR, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Prova Pericial, Correção Monetária
Processual Civil Previdência Privada Previdência Complementar IRDR Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Supressão De Instância Embargos De Declaração Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Braskem S.A.

Plano Petros

PREVIC

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em IRDR que fixa tese em abstrato
  2. 2 Necessidade de 'causa decidida' para admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para superar supressão de instância e viabilizar análise pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fixou teses jurídicas em abstrato no julgamento do IRDR sem aplicar tais teses ao caso concreto, afastando o requisito constitucional de 'causa decidida' necessário ao art. 105, III, da Constituição Federal; a via adequada para sanar a supressão de instância seria a oposição de embargos de declaração, arguindo contrariedade ao art. 1.022 do CPC, para permitir a análise de causa decidida pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.