AREsp 2821452 - DECISAO

AREsp 2821452 - DECISAO

O tribunal de origem inadmitiu o IRDR por ausência do risco à isonomia e segurança jurídica e por depender a resolução da controvérsia de análise fática, além de já existir orientação vinculante (IRDR 3.043/2017). Em razão da jurisprudência do STJ de que não cabe recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRDR, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Cobrança De Tarifas Bancárias, Conta Destinada Ao Recebimento De Salário/proventos, Recurso Especial, Recurso De Natureza Excepcional
Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário IRDR Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Cobrança De Tarifas Bancárias Conta Destinada Ao Recebimento De Salário/proventos Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do IRDR para questões relativas à cobrança de tarifa bancária em conta destinada exclusivamente ao recebimento de salário/proventos
  2. 2 Recorribilidade ao STJ de acórdão de tribunal de origem que inadmite a instauração do IRDR

Ratio Decidendi

O tribunal de origem inadmitiu o IRDR por ausência do risco à isonomia e segurança jurídica e por depender a resolução da controvérsia de análise fática, além de já existir orientação vinculante (IRDR 3.043/2017). Em razão da jurisprudência do STJ de que não cabe recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se